{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1573,"origem":"stj","sha256_origem":"bba38115ce6619eab1356eb5bbe81397be96aafa4654e4302a14ec1a6a31c5d0","registro_original":{"id_fonte":"000813190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"PET no MS","classe_descricao":"PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28325","numero_registro":"202200000180","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE\nIMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA\nSÚMULA 182 DO STJ.\n1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos\nos fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si\nsó, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem\nincólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na\nespécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de\nProcesso Civil de 2015; e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, receber a\npetição como agravo interno e dele não conhecer, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f557007b05d81acc97844f10c17452922757f569e62f882e09b9beffd76d4ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}