{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157301,"origem":"stj","sha256_origem":"429646fd930e4f23c2a2ce43353c04e872c4357cdb712c20b0720486130e494b","registro_original":{"id_fonte":"1452943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212102","numero_registro":"202501604467","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE\n CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\n IMPUGNADOS. SÚMULAS 283/STF E 182/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n ARBITRAMENTO POR EQUIDADE MANUTENÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n 1. A obrigação do adquirente em relação às despesas condominiais\n nasce apenas a partir do momento em que recebe a posse direta do\n imóvel (entrega das chaves), sendo irrelevante a existência de\n cláusula contratual em sentido contrário, a qual possui eficácia\n estritamente inter partes e não pode ser oposta ao condomínio.\n 2. Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa\n de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e\n suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão\n recorrido.\n 3. O arbitramento de honorários advocatícios por equidade é legítimo\n e encontra amparo na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula\n 83/STJ) quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito\n econômico for considerado irrisório, assegurando uma remuneração\n digna ao profissional, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC.\n 4. O agravo interno não pode ser integralmente conhecido se a parte\n recorrente deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da\n decisão monocrática agravada, tais como a ausência de\n prequestionamento do art. 502 do Código Civil (Súmulas 282 e\n 356/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\n Súmula 182/STJ.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 886\n (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1076\n (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1780001>>-PB,\n          <<AgInt no AgInt no REsp 1942013>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"657e3fe5e25b1a2c6493aed4b2e8c3efc1ad58377494f3e252741f78d1209f09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"429646fd930e4f23c2a2ce43353c04e872c4357cdb712c20b0720486130e494b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}