{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157302,"origem":"stj","sha256_origem":"08ee1328f9937d3a31f706c0a58c13beab97dee8fa033b3ac24ec449bde23cb1","registro_original":{"id_fonte":"1452944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268610","numero_registro":"202601384915","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.\n EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA\n COM FIRMA RECONHECIDA. INEFICÁCIA DE ATOS NÃO RATIFICADOS E\n RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da tese firmada para o Tema 1.198 dos Recursos\n Repetitivos: \"constatados indícios de litigância abusiva, o juiz\n pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade\n do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o\n interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as\n regras de distribuição do ônus da prova\".\n 2. A ausência de ratificação pela parte autoriza a declaração de\n ineficácia dos atos praticados em seu nome e a responsabilização\n direta do advogado pelas despesas, nos termos do art. 104, § 2º, do\n CPC.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art104_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00104 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA ABUSIVA - EMENDA À INICIAL - INTERESSE DE AGIR - AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2021665>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1198),\n          <<REsp 2229386>>-SP\n (LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO - CUSTAS - DESPESAS - SANÇÕES PROCESSUAIS)\n    STJ - <<REsp 2229386>>-SP, <<REsp 2144265>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bd490f87eddf38255bcf325a4247d867fc1029b3d6cf9a2e92281ea1134b21a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}