{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157303,"origem":"stj","sha256_origem":"c287a47328d89bd766569d80501ce3fcbca3670fe95a9e67f30c1a7440b25cf5","registro_original":{"id_fonte":"1452945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950821","numero_registro":"202102323287","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\n CLÁUSULA CONTRATUAL EM LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA DE\n RENÚNCIA DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. VALIDADE. PRECEDENTES.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1.  É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido\n de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de\n aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45\n da Lei 8.245/91. Precedentes.\n 2. No caso, tendo o banco proprietário do imóvel alienado este em\n leilão extrajudicial, com cláusula de locação para o próprio\n alienante, por vinte anos e com renúncia, pelo adquirente, à\n pretensão de revisão judicial do valor inicial do aluguel, inexiste\n nulidade, pois o arrematante e futuro locador tinha plena ciência e\n anuiu com tais condições previamente à aquisição.\n 3. \"A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de\n reajuste do valor do aluguel viola o equilíbrio da relação\n contratual, quando o locatário alienou o bem objeto da locação em\n leilão, confiando na validade da referida disposição contratual,\n livremente assumida pelo arrematante/locador\" (AgInt no REsp\n 1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\n Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 5/9/2018).\n 4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido\n formulado na ação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art19","urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art45"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n *****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n         ART:00019 ART:00045"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÃO - IMÓVEL - ALUGUEL - REVISÃO DO VALOR - CLÁUSULA DE RENÚNCIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1650333>>-MG,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 1557074>>-PE,\n          <<AgInt no AREsp 1606675>>-RJ, <<REsp 1733391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d42101d07925ec0710d1234924bb8d987e90fd99ef94efe07d11b7dc12d5635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}