{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157304,"origem":"stj","sha256_origem":"acb4f3138cd2b9fc398fae7b0c9f6a27c61221b63f748562d861bd38499e5fd0","registro_original":{"id_fonte":"1452946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860975","numero_registro":"202500543478","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES.\n DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXORBITÂNCIA DO VALOR ACUMULADO.\n LIMITAÇÃO DO TETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A multa cominatória constitui meio de coerção para cumprimento de\n ordem judicial e pode ser revisada em qualquer fase do processo,\n inclusive após o trânsito em julgado, quando se mostrar ínfima,\n excessiva ou desnecessária, podendo o magistrado proceder à\n adequação até de ofício (CPC, art. 537, § 1º; STJ, EAREsp\n 650.536/RJ).\n 2. No caso, o valor acumulado de R$ 236.137,00 revela-se excessivo\n em face da obrigação principal e do prolongado descumprimento já\n sanado, impondo-se a limitação das astreintes a R$ 30.000,00 como\n patamar suficiente para a finalidade coercitiva, sem ocasionar\n enriquecimento sem causa (CC, art. 884), observados os critérios de\n proporcionalidade e razoabilidade.\n 3. A aferição de razoabilidade da multa no momento de sua fixação\n não impede a adequação do montante acumulado, quando desbordar da\n finalidade coercitiva e assumir caráter punitivo desmedido, cabendo\n a redução para atender à utilidade da medida no caso concreto.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e dar-lhe provimento, limitando-se as astreintes ao teto de\n R$ 30.000,00 (trinta mil reais).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00259","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00523 PAR:00001 ART:00537 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n (MULTA COERCITIVA - REVISÃO - ÍNFIMA - EXCESSIVA)\n STJ - <>-RS, <>-MT,\n <>-RS, <>-DF,\n <>-BA, <>-SP,\n <>-RJ, <>-RJ\n (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DE OFÍCIO)\n STJ - <>-MA,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"762d5d90b90c5002c47cfe95121e91a3dca970091b119cd47d50464ade721379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}