{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157308,"origem":"stj","sha256_origem":"4aec0f2e9d2e60c02f1fa89e85d42633677e349c4e45dc92ad69199de123a19a","registro_original":{"id_fonte":"1452950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153417","numero_registro":"202600156721","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS\n DEVEDORES OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM\n RELAÇÃO AOS TERCEIROS COOBRIGADOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 885 DOS\n RECURSOS REPETITIVOS. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS.\n CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o\n consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é\n indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial\n preveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, Relator\n Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n 12/5/2021, DJe de 29/6/2021).\n 2. Nos termos da Súmula 581/STJ, \"a recuperação judicial do devedor\n principal não impede o prosseguimento das ações e execuções\n ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em\n geral, por garantia cambial, real ou fidejussória\".\n 3. Segundo a tese firmada para o Tema 885 dos Recursos Repetitivos,\n originária da Súmula 581/STJ, \"a recuperação judicial do devedor\n principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz\n suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores\n solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou\n fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos\n arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o\n art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da\n Lei n. 11.101/2005\" (REsp 1.333.349/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE\n SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015).\n 4. Considerando a ineficácia da supressão de garantias aprovadas no\n plano de recuperação em relação ao credor não anuente, é irrelevante\n a existência de coisa julgada da decisão de homologação do plano\n para a declaração da ineficácia da aludida supressão de garantias.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA - ANUÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1794209>>-SP, <<AgInt no REsp 2010442>>-CE,\n          <<AgInt no AREsp 2109923>>-GO,\n          <<AgInt no AREsp 2138943>>-GO, <<REsp 1984296>>-GO\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO - TERCEIROS DEVEDORES)\n    STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db75660c923420ee7fd47ea03628bd823dce2c6c601913af8c5fc69a0ca42a23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}