{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15732,"origem":"stj","sha256_origem":"0ffe7398a0d8f054417c8e0af473277ec79e5c44953b90d1676949047e520cec","registro_original":{"id_fonte":"000828811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737904","numero_registro":"202201185193","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI DE\nDROGAS. NÃO APLICAÇÃO. RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na decisão que afastou a aplicação da causa de\ndiminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a Corte\nestadual concluiu que a prisão em flagrante da ora agravante nestes\nautos - pelo transporte interestadual de 24 kg de maconha - 20 dias\napós ter sido colocada em liberdade pelo mesmo delito, em outra ação\npenal, na qual as drogas também foram trazidas da mesma localidade\n(Ponta Porã/MS), não deixam dúvida do envolvimento habitual da ré\ncom grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08a8fb2a8377b3bececf1a09a61019ee51ff69a9bacd82dfba30abfd891bd45c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}