{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15733,"origem":"stj","sha256_origem":"97e33872d6de44e8f3dca2a656a2c4765ea26c0ccb36db8d58609046b874545d","registro_original":{"id_fonte":"000828812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754821","numero_registro":"202202100973","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA E CONSENTIMENTO DO MORADOR.\nTRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. MEDIDA INDEVIDA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o ônus de comprovar o\nsuposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no\nimóvel é do Estado que o alega. Na hipótese, as instâncias\nordinárias afirmaram que a autorização dada pela companheira do\npaciente foi gravada em vídeo, e há testemunhos de que ele foi visto\ndeixando cair uma porção de droga, ao fugir para dentro de casa.\nSob tal contexto, o acolhimento da tese defensiva sobre a incursão\nindevida na casa do paciente, nessa fase processual, se mostra\nprematura, cabendo ao Juízo de primeiro grau, órgão responsável pelo\nexame de provas, a verificação dos fatos, com a devida observância\ndo contraditório.\n2. A custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da\nordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente,\npois ele registra outro processo em curso pelo delito de organização\ncriminosa e voltou a ser flagrado, novamente, na posse de\nentorpecente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"417bbccc6df570663a3e6a42008180bd1b205e0db94fa69182d681f192eb4265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}