{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157331,"origem":"stj","sha256_origem":"786d2031b9b43645f2176e39a45ee6feca9cbca6174839c050daea61232dd0b3","registro_original":{"id_fonte":"1457061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505875","numero_registro":"202304079725","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos\n seguintes fundamentos:  Súmula n. 83 do STJ, Súmula n. 5 do STJ,\n Súmula n. 7 do STJ (contrato litigioso e cobrança da comissão de\n corretagem) e ausência de prequestionamento.\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou\n especificamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da\n Súmula n. 7 do STJ quanto à cobrança da comissão de corretagem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se\n do agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não\n impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 5.  Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se é\n caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; e\n (ii) saber se cabe a majoração dos honorários advocatícios em agravo\n interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).\n 8. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n 9. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É inviável o agravo que não ataca\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. 2. A aplicação da\n multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta\n inadmissibilidade do agravo interno. 3. A interposição de agravo\n interno não permite a majoração de honorários advocatícios\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\n julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 5/9/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro\n Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed08354cd0267ffd958192f0a2c2158444477703416ed4d4b06464a2da8bcf42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}