# Registro público: TJAC — 00182861520068010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1573333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e4956f2b5d1b1dfdfd3a9ffa6e3f06f4750f7416115ccaf2f61ffab59596f18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003411920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRR — 08014606020228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108912/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJRS — 00279918320028210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJRN — 00112095820108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00235943220148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJMT — 00003394920108110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJBA — 80000281020178050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003379019978110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR