{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157338,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad8eca0b549a13f8c37d262d6b20cd881e6863379a9faee0b512396472e8085","registro_original":{"id_fonte":"1457068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2959967","numero_registro":"202502121120","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO\n COLEGIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas\n Súmulas n. 282 e 356 do STF, negou provimento ao agravo em recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se é\n cabível agravo interno contra decisão colegiada.\n 3. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se a\n multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso; e (ii)\n saber se é possível a majoração dos honorários recursais em razão\n do julgamento do agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\n sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada,\n conforme o art. 1.021 do CPC.\n 5.  A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é\n cabível, pois não se configurou manifesto intuito protelatório no\n agravo interno.\n 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\n de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de\n conhecimento ou é desprovido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É incabível agravo interno contra decisão\n colegiada. 2. A aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC\n requer a configuração de intuito protelatório. 3. A interposição de\n agravo interno não permite a majoração de honorários recursais\n quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é\n desprovido\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; RISTJ, art.\n 259.\n Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n n. 1.966.719/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Segunda Seção, julgado em 14/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 890.972/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\n julgado em 4/12/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em\n 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14bd025a7ab210cb6d46e46cfd78f91d010cf30feced4bab6b00f1720d6b0382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}