{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157339,"origem":"stj","sha256_origem":"e4038ad0a5572a0cb8027cc0efa7a033fb3a729b422962a235b7e674fdf6df7f","registro_original":{"id_fonte":"1457069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991819","numero_registro":"202502621272","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\n EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7\n do STJ nas controvérsias sobre ilegitimidade passiva, existência de\n dano moral e revisão do quantum arbitrado.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por\n responsabilidade civil, com pedido de compensação por danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$\n 15.000,00 a título de danos morais.\n 4. A Corte de origem manteve a responsabilização por danos morais,\n reconheceu a pertinência subjetiva do réu no polo passivo e reputou\n adequado o quantum fixado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade\n passiva; (ii) saber se a condenação por danos morais carece de\n suporte jurídico; e (iii) saber se o valor de R$ 15.000,00 é\n desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e\n proporcionalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia\n demanda o reexame de elementos de fato e de provas.\n 7. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de\n valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise\n da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas.\n 2. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de\n valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 49-A, 50, 186, 927, 944.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ,\n AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG;\n STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.144.733/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.315.287/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.860.301/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c7b72581c6dcf5793ef56b74fb403eaab65c607cb48aebfea3d100fa869ab79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4038ad0a5572a0cb8027cc0efa7a033fb3a729b422962a235b7e674fdf6df7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}