# Registro público: STJ — 2991819 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157339/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157339.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4038ad0a5572a0cb8027cc0efa7a033fb3a729b422962a235b7e674fdf6df7f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457069 - **Número de registro na fonte:** 202502621272 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ nas controvérsias sobre ilegitimidade passiva, existência de dano moral e revisão do quantum arbitrado. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por responsabilidade civil, com pedido de compensação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem manteve a responsabilização por danos morais, reconheceu a pertinência subjetiva do réu no polo passivo e reputou adequado o quantum fixado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva; (ii) saber se a condenação por danos morais carece de suporte jurídico; e (iii) saber se o valor de R$ 15.000,00 é desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 7. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 2. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 49-A, 50, 186, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.860.301/SP. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ nas controvérsias sobre ilegitimidade passiva, existência de dano moral e revisão do quantum arbitrado. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por responsabilidade civil, com pedido de compensação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem manteve a responsabilização por danos morais, reconheceu a pertinência subjetiva do réu no polo passivo e reputou adequado o quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva; (ii) saber se a condenação por danos morais carece de suporte jurídico; e (iii) saber se o valor de R$ 15.000,00 é desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 7. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos de fato e de provas. 2. A revisão do quantum de dano moral só é possível em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não verificadas". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 49-A, 50, 186, 927, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.113.579/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP; STJ, AREsp n. 2.839.474/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.518/RS; STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN; STJ, AgInt no REsp n. 2.185.361/CE; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.266/MG; STJ, AREsp n. 1.758.201/AM; STJ, AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF; STJ, AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.875.129/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES; STJ, AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO; STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC; STJ, AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.860.301/SP. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** e4038ad0a5572a0cb8027cc0efa7a033fb3a729b422962a235b7e674fdf6df7f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2991819 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e4038ad0a5572a0cb8027cc0efa7a033fb3a729b422962a235b7e674fdf6df7f - **SHA-256 do comentário:** 470e343ca8738fc8def205c05d207b77bdfc53e89820228213909a1a30861632