{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157341,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ed45fa13f5d6dbec17f6adcbdf3f03ee761939024ec4ab4f12a92a82af2045","registro_original":{"id_fonte":"1457071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3037529","numero_registro":"202503361003","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por\n ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II,\n do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre nexo,\n dano e solidariedade, e da Súmula n. 7 do STJ quanto ao quantum dos\n danos morais.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos\n materiais e morais decorrentes de acidente com caminhão, que, após\n falha dos freios, desceu em declive de estacionamento ligado à obra\n da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu e atingiu a residência dos\n autores.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos, condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos\n morais individualizados e fixou honorários.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as\n preliminares de ilegitimidade passiva e majorou os honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar os\n óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sob o argumento de que o\n recurso especial promoveu apenas revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, com base nos arts. 187, 265 e 927 do Código Civil;\n (ii) saber se a revisão do valor dos danos morais pode ser feita à\n luz do art. 944 do Código Civil, por desproporção, sem revolvimento\n fático; e (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC,\n diante da alegada falta de enfrentamento específico de teses sobre\n nexo causal, solidariedade e quantum.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A pretensão de afastar o nexo causal e a solidariedade demanda\n reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, o que\n atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 7. A revisão do quantum de danos morais, na via especial, somente é\n admitida quando irrisório ou exorbitante; não evidenciada tais\n hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.\n 8. Não há negativa de prestação jurisdicional: a Corte estadual\n enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos necessários ao\n deslinde da controvérsia, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º,\n IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\n revisão do nexo causal e da solidariedade exige reexame de provas e\n de cláusulas contratuais. 2. A alteração do quantum de danos morais\n só é possível se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica,\n incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais,\n afastada a violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II,\n do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 265, 927, parágrafo\n único, 944; CPC, arts. 489, § 1º, IV, VI, 1.022, I, II.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0aad9e0726b01bad1e042e8cb9d30bdbd45a5565037c6b000e274e7808ae7a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}