{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157342,"origem":"stj","sha256_origem":"5bd90dd0795b6b72fa74926f63cd84dcc1974b9f752ea3457e8162c443fb5ffd","registro_original":{"id_fonte":"1457072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3042943","numero_registro":"202503463512","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c\n indenização por danos materiais proposta para sanar vícios\n construtivos em empreendimento.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\n pedidos.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para ajustar a base de\n cálculo dos honorários ao conteúdo econômico da condenação,\n redistribuir a sucumbência meio a meio, manter a obrigação de fazer\n e afastar os danos materiais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica suficiente para afastar a Súmula n. 182 do STJ; e (ii)\n saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional\n por omissões e carência de fundamentação; e (iii) saber se houve a\n decadência pelo decurso do prazo da garantia; e (iv) saber se a\n construtora demonstrou a inexistência de vícios construtivos que\n ensejarim o dever de repará-los.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi\n considerada suficiente, afastando a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ.\n 7. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a insurgência é genérica e\n sem individualização do comando violado.\n 8. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC\n quando as questões pertinentes são enfrentadas com motivação\n suficiente.\n 9. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque não houve\n impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.\n 10. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das conclusões do\n acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A impugnação suficiente no agravo em recurso\n especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Incide a\n Súmula n. 284 do STF quando a indicação de violação é genérica e sem\n individualização do comando violado. 3. Não se verifica a alegada\n violação ao art. 1.022, II, do CPC quando as questões pertinentes\n são enfrentadas com motivação suficiente. 4. Incidem as Súmulas n.\n 283 e 284 do STF quando não se atacam os fundamentos do acórdão\n recorrido. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de\n provas\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II;\n CC, arts. 186, 618, parágrafo único, 927, parágrafo único e 944,\n caput.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ,\n Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8f31b193c3af2b8e531fbda4f50933e3f24f546dc29389b6e693d34de0ee5b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}