{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157346,"origem":"stj","sha256_origem":"417d76fac5b79816aa24bc99302015a78a02df2070066e9e7d5801d2f5dcea3c","registro_original":{"id_fonte":"1457076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3092789","numero_registro":"202504280616","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SÚMULAS 284/STF E 735/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.\n 284 do STF, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos\n federais violados e a insuficiência da mera citação genérica de\n artigos.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de guarda c/c alimentos,\n visitação e pedido de tutela de urgência, discutindo-se alimentos\n provisórios e a inclusão da PLR na base de cálculo.\n 3. A Corte de origem proferiu acórdão que foi objeto de recurso\n especial, não conhecido, mantida a inadmissibilidade pela\n Presidência ao julgar o agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o vício de ausência\n de indicação específica dos dispositivos federais violados é\n superável, afastando a Súmula n. 284 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei\n federal tidos por violados, aliada à mera citação genérica de\n artigos, configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da\n Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.\n Ademais, é incabível recurso especial contra decisão que defere ou\n indefere tutela de urgência relativa a alimentos provisórios, por\n força da Súmula n. 735 do STF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A deficiência de fundamentação do recurso\n especial, sem a indicação específica dos dispositivos federais\n supostamente violados, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. É\n incabível, em regra, recurso especial contra decisão de tutela de\n urgência em alimentos provisórios, nos termos da Súmula n. 735 do\n STF.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 2º, 300, 1.022,\n 489, § 1º; CC, art. 1.694, § 1º; Lei n. 11.101/2005, art. 129, IV.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 735, 284; STJ,\n Súmulas n. 7, 518; STJ, AREsp n. 2.906.405/RS, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.614.976/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74a44916fbe59df366e81b08be6af51c2bdd122b20ecc204e6ff21a0a7993988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}