{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157348,"origem":"stj","sha256_origem":"0fdd0ac04d5cd3c12f7ad6e72a6721ee80d9df8bc98b7d4965b3f59ce5030f0d","registro_original":{"id_fonte":"1457078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096626","numero_registro":"202504330867","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA, POR\n ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ,\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na\n aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência\n de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos legais\n arrolados (arts. 1.238 do CC e 219, 224 e 523, §1º do CPC) e na\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do\n STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos\n utilizados para a inadmissão do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da\n Súmula n. 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 6. A parte agravante não impugnou, específica e adequadamente, todos\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n razão pela qual é caso de manter a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ, aplicável por analogia.\n 7. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,\n específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de\n aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator\n Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023; STJ,\n EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgados em 19/9/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f664feca92ff15c69874d2c1d71effce6774f57a31129fe5fca80fe24bf5ad2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}