{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157351,"origem":"stj","sha256_origem":"3bdf8d4f8757e767ea6ca62fa5a9aacd5a4ea464f90c49ae72fd587b1ec3aebf","registro_original":{"id_fonte":"1457081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098538","numero_registro":"202504365721","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO\n NO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial\n com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação de cobrança decorrente de prestação\n de serviços (empreitada), em que se discute a necessidade de\n autorização formal para serviços extraordinários e a produção de\n prova pericial complementar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, afastando a Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se houve\n violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii) saber se houve\n cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil\n complementar, com violação dos arts. 370 e 464 do CPC; e (iv) saber\n se houve violação do art. 421 do CC, por ofensa à força obrigatória\n dos contratos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Súmula n. 182 do STJ não incide na hipótese, porquanto a\n impugnação no agravo em recurso especial foi específica e suficiente\n para atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\n especial.\n 5. Verificou-se violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, por omissão\n do Tribunal de origem quanto à tese de existência de cláusula\n contratual que exige autorização prévia e formal para serviços\n extraordinários, impondo o retorno dos autos para novo julgamento\n dos embargos de declaração.\n 6. Ante o acolhimento da tese de violação do art. 489, § 1º, IV, do\n CPC, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno provido.\n Tese de julgamento: \"1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando a\n parte agravante impugna de modo específico e suficiente os\n fundamentos da decisão agravada. 2. Ocorre ofensa ao art. 489, § 1º,\n IV, do CPC quando constatada omissão sobre tese relevante e capaz\n de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, impondo o\n retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 464 e 489, § 1º,\n IV; CC, art. 421.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EDcl no\n AgInt no AREsp n. 2.703.275/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgados em 23/6/2025; STJ, REsp n. 2.177.028/RS, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025;\n STJ, AREsp n. 2.709.022/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85896e6a17b463eeb229e3e3330d3248563c5198fca866b03cfc9a10d332f84f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}