{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157355,"origem":"stj","sha256_origem":"892ed943bd22422b1bc33f738b7265ab3337156c6b3756204a9493332d023bfb","registro_original":{"id_fonte":"1457085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3104360","numero_registro":"202504464173","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se a multa\n prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 5. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento\n relativo à ausência de prequestionamento, o que atrai, por analogia,\n a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do\n art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 6. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\n cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A aplicação da multa prevista\n no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do\n agravo interno.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, EAREsp n.\n 746.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgados em 30/11/2018; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfe26d7d39afb3a052e4aba2b37e91d5d61ab9132c83abc36547c0902ece6cda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}