{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157372,"origem":"stj","sha256_origem":"848be93c1118003d615d636d7ed6c0537d9855aa1cd19606754b2eef2ef496a9","registro_original":{"id_fonte":"1457102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129291","numero_registro":"202504337080","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FALÊNCIA E\n DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na aplicação, por\n analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em autos de\n falência, discutindo o marco inicial dos débitos condominiais e a\n ocorrência de preclusão consumativa, além de alegada violação aos\n arts. 489, 1.022, 1.008 e 1.026 do CPC.\n 3. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento por\n preclusão consumativa quanto ao termo inicial dos débitos\n condominiais, com fundamento nos arts. 505 e 507 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a\n Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial, à luz da\n dialeticidade; (ii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e\n parágrafo único, II, do CPC; (iii) saber se há violação ao art.\n 1.008 do CPC diante do efeito substitutivo; e (iv) saber se os\n embargos de declaração, à luz do art. 1.026, caput, interrompem\n sucessivamente o prazo recursal, afastando a preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ, pois houve impugnação\n suficiente no agravo em recurso especial, impondo a reconsideração\n da decisão da Presidência.\n 6. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo\n único, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo claro e\n suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,\n inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.\n 7. A tese relativa ao art. 1.008 do CPC não foi objeto de debate\n pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do\n STF por ausência de prequestionamento.\n 8. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, os\n segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios\n contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo\n descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada,\n porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por\n força da preclusão consumativa. Caso, pois, de aplicação da Súmula\n n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e,\n conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do\n STJ quando demonstrada impugnação específica dos fundamentos da\n decisão agravada. 2. Inexistente negativa de prestação jurisdicional\n se o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias\n ao deslinde da controvérsia. 3. A ausência de prequestionamento de\n dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração\n para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos\n termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. Os segundos\n embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos\n no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a\n discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o\n prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da\n preclusão consumativa.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.008,\n 1.022, II e parágrafo único, II, e 1.026, caput.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF,\n Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.649.929/RS, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021; STJ,\n AgRg no Ag n. 1.160.063/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 26/6/2012; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 20/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d093da7cc3abaea5634630cd776f731e7c92bf6c3bfe945cbba9ea84880bc2c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}