{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15738,"origem":"stj","sha256_origem":"1c18183188b0acb7985780fd9900c0c661c42ade00bb82ae0459db2264a85499","registro_original":{"id_fonte":"000828817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132354","numero_registro":"202201569124","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nSIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO\nDO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram haver prova da\nmaterialidade e da autoria do crime de roubo, baseadas no arcabouço\nprobatório, composto por prova testemunhal e confissão.  Desse modo,\nevidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ\n2. Constata-se a falta de prequestionamento do princípio da\ninsignificância, ainda que implícito, pois se cingiu à análise da\nabsolvição por insuficiência probatória. Tampouco foram opostos\nembargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de\norigem sobre o tema, que demandaria nova oposição de embargos de\ndeclaração acerca do vício apontado no primeiro. Destarte, a\nincidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do\nrecurso especial no ponto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b9ef838482980d6b12d7fda95ab26d5b076dfaf07c3ca15a80d47c85c4c8f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}