# Registro público: STJ — 3135531 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157382.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3077b3297b65ebe79ee639090134a81a1a88197c78b0a3b26a699e60b1a2a32 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457112 - **Número de registro na fonte:** 202504977569 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ nas teses de compensação de IPTU e taxas condominiais e de legitimidade ativa, aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse, envolvendo compra e venda de imóvel e encargos de IPTU e condomínio. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento de sentença, reconheceu a inexistência de obrigação exigível e condenou a exequente por litigância de má-fé. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários, reafirmando a ilegitimidade para pleitear IPTU em nome próprio, a vedação ao enriquecimento ilícito após a retomada do imóvel e a correção da penalidade por má-fé. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática aplicou indevidamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e se a matéria demanda julgamento colegiado; (ii) saber se é possível afastar a condenação por litigância de má-fé, por tese razoável e cláusulas válidas, afastando o art. 80 do CPC; (iii) saber se é válida a compensação de débitos de IPTU e taxas condominiais com fundamento nos arts. 884 e 368 do Código Civil; (iv) saber se é inaplicável o art. 18 do CPC, por se tratar de exercício de direito próprio contratual; e (v) saber se houve adequada comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento pela alínea c. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As teses de compensação de encargos e de legitimidade foram decididas com base em cláusulas contratuais e na moldura fático-probatória, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedando a reinterpretação contratual e o reexame de fatos e provas. 7. O afastamento da condenação por litigância de má-fé exige revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento pela alínea c. 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 2. A revisão de condenação por litigância de má-fé esbarra na Súmula n. 7 do STJ por exigir revolvimento de provas. 3. A divergência jurisprudencial não conhecida quando ausente a comprovação nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses de manifesta inadmissibilidade, o que não se verificou." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 368; CPC, arts. 1.029 § 1º, 18, 80, 1.021 § 4º; RISTJ, art. 255 § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ nas teses de compensação de IPTU e taxas condominiais e de legitimidade ativa, aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à litigância de má-fé e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse, envolvendo compra e venda de imóvel e encargos de IPTU e condomínio. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento de sentença, reconheceu a inexistência de obrigação exigível e condenou a exequente por litigância de má-fé. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários, reafirmando a ilegitimidade para pleitear IPTU em nome próprio, a vedação ao enriquecimento ilícito após a retomada do imóvel e a correção da penalidade por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática aplicou indevidamente as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e se a matéria demanda julgamento colegiado; (ii) saber se é possível afastar a condenação por litigância de má-fé, por tese razoável e cláusulas válidas, afastando o art. 80 do CPC; (iii) saber se é válida a compensação de débitos de IPTU e taxas condominiais com fundamento nos arts. 884 e 368 do Código Civil; (iv) saber se é inaplicável o art. 18 do CPC, por se tratar de exercício de direito próprio contratual; e (v) saber se houve adequada comprovação da divergência jurisprudencial para o conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. As teses de compensação de encargos e de legitimidade foram decididas com base em cláusulas contratuais e na moldura fático-probatória, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedando a reinterpretação contratual e o reexame de fatos e provas. 7. O afastamento da condenação por litigância de má-fé exige revolvimento do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que impede o conhecimento pela alínea c. 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 2. A revisão de condenação por litigância de má-fé esbarra na Súmula n. 7 do STJ por exigir revolvimento de provas. 3. A divergência jurisprudencial não conhecida quando ausente a comprovação nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses de manifesta inadmissibilidade, o que não se verificou." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 368; CPC, arts. 1.029 § 1º, 18, 80, 1.021 § 4º; RISTJ, art. 255 § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** f3077b3297b65ebe79ee639090134a81a1a88197c78b0a3b26a699e60b1a2a32 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)