{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157383,"origem":"stj","sha256_origem":"b530b8c735cda45ea36fb52cfbe43a92069a43a408387862e823370bb649e0c2","registro_original":{"id_fonte":"1457113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3136088","numero_registro":"202505009626","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n PRESTAMISTA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO POR PANDEMIA E DANOS MORAIS.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n.\n 5 e 7 do STJ, aplicação da Súmula n. 13 do STJ quanto aos\n paradigmas do mesmo Tribunal e ausência de cotejo analítico nos\n termos do art. 1.029, § 1º, da Lei n. 13.105/2015 e do art. 255, §\n 1º, do Regimento Interno do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança c/c reparação por\n danos morais decorrente de negativa de cobertura securitária\n prestamista por morte por complicações da Covid-19, com pedido de\n quitação integral do financiamento e indenização por dano moral.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com\n condenação em custas e honorários, suspensos pela gratuidade de\n justiça.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a\n validade e clareza da cláusula de exclusão por pandemia e afastando\n os danos morais, com majoração dos honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia é\n estritamente jurídica, dispensando reexame de provas e interpretação\n de cláusulas; e (ii) saber se houve equívoco na aplicação das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da qualificação jurídica de cláusula\n de exclusão por pandemia à luz dos arts. 757 e 760 do CC e dos arts.\n 6º, III, IV e VI, e 47 do CDC; e (iii) saber se está comprovado o\n dissídio jurisprudencial pela alínea c, com paradigma do TJPR,\n afastando a Súmula n. 13 do STJ e atendendo ao cotejo analítico do\n art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão demanda\n interpretar cláusula contratual de riscos excluídos e reavaliar\n premissas fático-probatórias fixadas pela origem, inclusive quanto\n aos danos morais.\n 7. Não se conhece do dissídio pela alínea c: aplica-se a Súmula n.\n 13 do STJ quanto a paradigmas do mesmo Tribunal e há ausência de\n cotejo analítico idôneo nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a\n pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e\n revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive sobre danos\n morais. 2. Não se conhece do dissídio pela alínea c quando há\n paradigmas do mesmo Tribunal (Súmula n. 13 do STJ) e ausência de\n cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, arts. 6º,\n 47; CPC, art. 1.029; RISTJ, art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP;\n STJ, REsp n. 2.106.567/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS;\n STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF; STJ, REsp n.\n 1.851.431/SC; STJ, REsp n. 1.954.604/MG; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.995.864/PB; STJ, AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.697.868/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.175.976/DF; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.995.704/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.702.961/RJ; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.102.622/SC;\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.275.996/BA; STJ, AgInt no REsp n. 1.903.321/PR; STJ, AgInt no REsp\n n. 2.168.140/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP; STJ, REsp n.\n 2.105.162/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.155.276/SP; STJ, AgRg no REsp n. 2.103.480/PR; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.702.402/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP; STJ, AREsp n. 2.732.296/GO; STJ,\n EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.620.468/RJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19dd8579776df59db32e758fc01911209d685bd1bc9f06b336cf65f95a571e85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b530b8c735cda45ea36fb52cfbe43a92069a43a408387862e823370bb649e0c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}