{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157392,"origem":"stj","sha256_origem":"77130dd247bb9d9411e3f7d5d81af6366eede8e4eecfe5378095d9ddee57962b","registro_original":{"id_fonte":"1457124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157949","numero_registro":"202600248740","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial, nos autos de embargos à\n execução.\n 2. Decisão de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça à\n parte embargante, o que foi mantido pelo Tribunal a quo. No recurso\n especial, alegou-se o atendimento dos requisitos para a concessão\n do benefício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto,\n estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de\n justiça, à luz das alegações de negativa indevida e da presunção de\n veracidade da declaração de hipossuficiência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ,\n segundo a qual a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica\n exige comprovação de hipossuficiência; e a declaração de pobreza da\n pessoa natural gera presunção relativa de veracidade, passível de\n afastamento. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\n firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\n atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\n orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão\n de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do\n STJ)\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\n Quarta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.430.286/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3d6ebaacb8edc9d78f3d3aebacc0b531eb09a4f2c01152147318280dec37ddac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}