{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157396,"origem":"stj","sha256_origem":"cdd412cfb4b5206cd06c5f8b041496a5416540f97314d5a835db097f1e4d5295","registro_original":{"id_fonte":"1457128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166315","numero_registro":"202600293722","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ\n por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se\n a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da\n decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a\n aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se cabe a\n majoração dos honorários advocatícios em agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da\n decisão denegatória do recurso especial referentes às Súmulas n. 7 e\n 83 do STJ e 284 do STF.\n 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a impugnação seja\n efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações\n genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.\n 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável amajoração de honorários no julgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento\n do agravo em recurso especial. 2. A interposição de agravo interno\n não permite a majoração de honorários advocatícios\".\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 932, III, e 85, § 11;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ,\n EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgados em 19/9/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em\n 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d10cb3229de385b7b4ed2beb78635ec795cf6ee53f10f73f99f8a96dae13086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}