{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157402,"origem":"stj","sha256_origem":"2aa7781c9047838faf6c3d223b499cc69d3241ac4c6590914ab542b89f9f26f9","registro_original":{"id_fonte":"1457135","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174128","numero_registro":"202600489485","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FIXAÇÃO DE\n PENSÃO. SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial com aplicação analógica da\n Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante afirma impugnação específica\n dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pede afastamento da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação de alimentos com pedido de fixação de\n alimentos provisórios e definitivos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau fixou alimentos em dois\n salários mínimos e 50% das despesas extraordinárias, com honorários\n de 10%.\n 4. A Corte de origem majorou os alimentos para cinco salários\n mínimos e elevou os honorários para 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a\n Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial, diante da\n alegada impugnação específica dos óbices; (ii) saber se houve\n nulidade na decisão de quebra de sigilo fiscal do alimentante, em\n violação aos arts. 10 e 11 do CPC; (iii) saber se a majoração dos\n alimentos violou os arts. 1.694, §1º, 1.703 e 1.568 do Código Civil;\n e (iv) saber se houve sucumbência recíproca, à luz do art. 86,\n caput, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo em\n recurso especial impugnou de modo suficiente os óbices apontados,\n razão pela qual se reconsidera a decisão e se examinam as razões do\n agravo, nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 83 do STJ à alegação\n de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal,\n pois a revisão exigiria reexame probatório e o acórdão está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à proporcionalidade dos\n alimentos e à capacidade do genitor, porque a fixação da pensão se\n deu com base em elementos probatórios dos autos.\n 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese de sucumbência recíproca,\n pois julgada procedente a ação de alimentos, ainda que em valor\n inferior ao postulado, não há sucumbência recíproca.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo em recurso especial ataca especificamente os óbices da\n decisão agravada, autorizando a reconsideração. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 7 do STJ se a revisão da decisão recorrida exige reexame\n fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão\n está em consonância com a jurisprudência desta Corte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 10, 11, 86, caput, 1.021, §4º; CC, arts. 1.694, §1º, 1.703, 1.568;\n RISTJ, art. 259, §6º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.823.551/AM, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019; STJ,\n EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgados em 27/6/2017; STJ, AgInt nos EDcl\n no REsp n. 1.864.731/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\n Quarta Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.917.709/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.126.879/SP, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.724.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n. 2.104.618/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.174.905/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, Súmulas n. 7 e\n 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc24ee073b1fc628a09b46c702ee6b9d407d5489c0bde722df437822b62dc29a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}