{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157408,"origem":"stj","sha256_origem":"738820f1bd20a6299e17e324411ce3dffc00c753e8e70790b3313fbc2bc13393","registro_original":{"id_fonte":"1457141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3178840","numero_registro":"202600450579","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n EXIGIR CONTAS (2ª FASE) E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 7/STJ E INCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da\n Súmula n. 182/STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação de exigir contas, na 2ª fase,\n visando à verificação de saldo em favor de uma das partes, com\n alegação de cerceamento de defesa e discussão sobre a aplicação dos\n arts. 370, 371 e 550, § 5º, do CPC.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes as contas\n apresentadas pelo autor, declarou saldo credor de R$ 167.023,66,\n fixou juros de mora e correção monetária, custas pela parte ré e\n honorários advocatícios em R$ 3.000,00.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença\n por seus fundamentos, com majoração de honorários sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável a\n Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial por suposta ausência\n de impugnação específica; (ii) saber se houve cerceamento de defesa\n e indevida aplicação do art. 550, § 5º, do CPC diante de\n impossibilidade material de impugnar as contas; (iii) saber se é\n possível examinar alegada violação ao art. 5º, LV, da CF; e (iv)\n saber se o dissídio jurisprudencial com o REsp 976.564/SP pode ser\n conhecido pela alínea c, não obstante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Afastada a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em\n recurso especial impugnou de modo suficiente e específico os\n fundamentos da decisão denegatória, autorizando a reconsideração na\n forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.\n 7. Incide a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal demanda\n reexame do acervo fático-probatório para infirmar a valoração das\n provas e a higidez da auditoria, o que é vedado em recurso especial.\n 8. Não cabe ao STJ analisar suposta violação ao art. 5º, LV, da\n Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência do\n STF, ainda que para fins de prequestionamento.\n 9. O óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicado sob a alínea a, impede o\n conhecimento da divergência pela alínea c sobre o mesmo tema, por\n prejudicialidade lógica.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Afastada a Súmula n. 182/STJ quando\n demonstrada impugnação específica dos fundamentos da decisão\n denegatória, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. A incidência\n da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo probatório para\n revisar a valoração das provas e a suficiência de auditoria. 3. O\n STJ não aprecia violação direta a dispositivos constitucionais,\n inclusive o art. 5º, LV, da CF. 4. O óbice da Súmula n. 7/STJ pela\n alínea a inviabiliza o exame da divergência pela alínea c sobre a\n mesma matéria.\"\n Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 370, 371, 550 §§ 5º e\n 6º, 551 § 2º, 85 § 11; CF, arts. 105 III, 5º LV; RISTJ, arts. 21-E\n V, 259 § 6º; CC, art. 1.348 VIII.\n Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7, 182; STJ, AgInt\n no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no\n AREsp n. 2.431.807/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgados em 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8174a31a6db1b7b6fc2c00915f1296ec55f697a7f5a718478ce9f8f8ed5fd16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}