{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15742,"origem":"stj","sha256_origem":"456d2e7b20658f7ac89ea184e04275c82a299371bc4dd1154a7a91eaa2cae4fc","registro_original":{"id_fonte":"000828821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768942","numero_registro":"202202815167","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE\nREITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA\nQUE IMPEDE A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - In casu, a decisão que decretou a prisão cautelar da ora\nAgravante encontra-se devidamente fundamentada  em dados concretos\nextraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da\nordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da\nconduta atribuída à Agravante, haja vista a apreensão de quantidade\ndiversificada de drogas, no contexto da traficância desenvolvida,\n(2,5g de cocaína, 15,7g de maconha, 2,5g de crack e 0,5g de\necstasy). No ponto, embora o montante do entorpecente apreendido não\nse revele exponencial, a diversidade dos entorpecentes, evidenciam\nos envolvimento, ao menos tese, da Agravante com mercancia ilícita.\nNesse sentido, sobressai que a Agravante é envolvida com a\ncriminalidade, justificando a prisão cautelar diante do receio de\nreiteração criminosa, posto que ela é contumaz em práticas\ndelitivas, porquanto, conforme consignado pelo Magistrado primevo,\nhá indícios que ela seja \"integrante de facção\", ressaltando que \"a\nindiciada já foi investigada em outras oportunidades, inclusive\nsendo presa em flgrante em março de 2022, por ilícito semelhante\".\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nV - No mais, no que tange ao pleito de imposição de prisão\ndomiciliar, em virtude de a Agravante possuir filho menor, que\ndepende dos seus cuidados, tem-se que não restou demonstrada  a\nimprescindibilidade aos cuidados da criança pela qual alega ser\nresponsável, não se olvidando que conforme ressaltado, \"[...]bem\ncomo pelos indícios de ser integrante de facção. Importante\nressaltar que a indiciada já foi investigada em outras\noportunidades, inclusive sendo presa em flgrante em março de 2022,\npor ilícito semelhante, além de ser sua residência conhecida como\nponto de traficância na região\", havendo indícios de que a ora\nAgravante utiliza o local onde mora para praticar a mercancia\nilícita de entorpecentes, circunstâncias que obstam a concessão da\nbenesse.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02e0813a660972cda69545b0e293e42c8e4ed822c940496469179dc8b8e33424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}