{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157429,"origem":"stj","sha256_origem":"9171f4954191c49f6184678cf322da4da77e13621b02854ab7fc2afc1ffe96af","registro_original":{"id_fonte":"1457164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195831","numero_registro":"202600793801","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de\n procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao\n advogado subscritor do agravo em recurso especial, deixando-se de\n observar o disposto na Súmula n. 115 do STJ.\n 2. A parte agravante foi intimada para regularizar a representação\n processual, mas apresentou instrumento de mandato com data posterior\n à da interposição do recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do recurso especial, considerando a ausência de\n procuração válida no momento da interposição do recurso e a\n aplicação da Súmula n. 115 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O STJ entende que, na ausência de procuração nos autos, se a\n parte não regulariza a representação processual no prazo assinalado,\n do recurso não se pode conhecer por força da Súmula n. 115 do STJ.\n 5. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com\n data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício\n relacionado à ausência de poderes, conforme entendimento consolidado\n pelo Superior Tribunal de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A ausência de regularização da representação\n processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso. 2.\n O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data\n posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à\n ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932,\n parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n.\n 1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial\n julgado em 5/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator\n Ministro Moura Ribeiro, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe\n Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06e4388784eea5d139195def2ee66a97f61088db836110e0769fd0bf9af0cb75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9171f4954191c49f6184678cf322da4da77e13621b02854ab7fc2afc1ffe96af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}