{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157449,"origem":"stj","sha256_origem":"b624e776dace8705b64c8cefaa4e9885fcf67f3367af1d066e2e1e1b277288ae","registro_original":{"id_fonte":"1457185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3224452","numero_registro":"202601308792","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi baseada nos\n seguintes fundamentos:  ausência de afronta a dispositivo legal e\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou\n especificamente a Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Nas razões recursais, a questão em discussão consiste em saber se\n do agravo interno se pode conhecer quando não há impugnação\n específica dos fundamentos da decisão recorrida, deixando de\n observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela incidência\n da Súmula n. 182 do STJ.\n 5. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se cabe a\n majoração dos honorários advocatícios em agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).\n 8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. O agravo interno deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não\n conhecimento. 2. A interposição de agravo interno não permite a\n majoração de honorários advocatícios\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 1.021, § 1º; RISTJ,\n art. 21-E, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 5/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afefe52f5ea10da2b930d049e123fcc05c26f782a1c5108421ec546293bdf794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}