{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15745,"origem":"stj","sha256_origem":"f4d347eadce93f6bb994e0c9f1aca836b37727e7d8ea8a259ce82be43d62f13b","registro_original":{"id_fonte":"000828853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757782","numero_registro":"202202250422","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V,\nCÓDIGO PENAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO\nRISTJ. SÚMULA 568/STJ.  REGIME FECHADO. ADEQUADO. FUNDAMENTOS\nCONCRETOS. PARTICIPAÇÃO DE SETE AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA.\nAUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o\nrelator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente\ninadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula\nou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao\nprincípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante\nda possibilidade de interposição de agravo regimental.\nIII - Não obstante a primariedade do paciente, as circunstâncias\njudiciais favoráveis e a pena definitiva não superior a 8 anos de\nreclusão, a fixação do regime mais severo foi fundamentada nas\nparticularidades do caso concreto pelo Tribunal local, com menção às\ncircunstâncias da conduta delituosa e à prática do delito em\nconcurso de agentes (cerca de 7), com emprego de arma de fogo e\nrestrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante.\nInaplicáveis, portanto, a Súmula n. 440 do STJ e 718 do STF.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1a2f42d43e1511c289d209ce87744bc1b04e13f08e4bb7598a3d767483626b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}