{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157451,"origem":"stj","sha256_origem":"3f97650b3c560a346b523546aafcead21edffd73b65841a8f190408f74b20c1e","registro_original":{"id_fonte":"1457187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009043","numero_registro":"202201855576","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu\n parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou\n provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da\n inexistência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, do\n afastamento do cerceamento de defesa e da correta distribuição do\n ônus da prova.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos;\n (ii) saber se há omissão sobre a tese de prova diabólica e a\n aplicação do art. 373 do CPC; (iii) saber se há omissão quanto à\n utilidade das provas requeridas e ao cerceamento de defesa; (iv)\n saber se há omissão quanto ao distinguishing para a incidência da\n Súmula n. 83 do STJ; e (v) saber se há omissão quanto à condenação\n por danos materiais fundada em três mil exemplares além dos\n apreendidos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistente omissão sobre a distinção entre reexame de provas e\n revaloração jurídica, pois o acórdão qualificou a insurgência como\n reexame fático-probatório ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Não há omissão quanto à tese de prova diabólica e ao art. 373 do\n CPC, porque se reconheceu a suficiência da prova documental e a\n correta distribuição do ônus probatório, sem inversão indevida.\n 6. Não se verifica omissão acerca da utilidade das provas e do\n cerceamento de defesa, uma vez que se afirmou a desnecessidade de\n outras provas diante do acervo documental.\n 7. Inexiste omissão quanto ao distinguishing para a Súmula n. 83 do\n STJ e quanto à condenação por danos materiais além dos apreendidos,\n pois se assentou que a contrafação enseja danos presumidos\n independentemente da comercialização.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aplica a Súmula n. 7 do STJ ao qualificar a insurgência como reexame\n fático-probatório. 2. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de prova diabólica e a\n correta aplicação do art. 373 do CPC. 3. Inexiste omissão quando o\n acórdão embargado enfrentou a utilidade das provas e afastou o\n cerceamento de defesa. 4. Não há omissão quanto à incidência da\n Súmula n. 83 do STJ sobre danos presumidos por violação de marca e à\n manutenção da condenação por danos materiais.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 7º, 10, 11, 85, §\n 11, 355, 369, 370, 373, 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186 e\n 927.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.\n 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 22/3/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.667.776/RJ, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 28/10/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 8/9/2025; STJ, REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n.\n 735.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b6210ef533219ac918683eb3e49863ee1b6a13e9ab5697b05fcea8911e12151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}