# Registro público: STJ — 2112526 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157454/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157454.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b59f832ba2b1b0b522d09ba957d5c66980cd4c70371537c98905d57dd1ad69f9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457190 - **Número de registro na fonte:** 202304340058 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração no recurso especial, afastando omissão, contradição e obscuridade, em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e da aplicação do art. 1.022 do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise da tese de impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a tese e afirmou que o exame pretendido exige reexame de posse, fruição e cálculos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF. 5. A repetição de argumentos para rediscutir matéria já decidida caracteriza intenção protelatória, impondo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão quando o acórdão enfrenta a tese e indica que a pretensão demanda reexame fático-probatório, além de fundamentação deficiente. 2. Configurada a intenção protelatória, impõe-se multa do art. 1.026, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. OMISSÃO INEXISTENTE E ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração no recurso especial, afastando omissão, contradição e obscuridade, em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e da aplicação do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise da tese de impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica a alegada omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a tese e afirmou que o exame pretendido exige reexame de posse, fruição e cálculos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, além de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF. 5. A repetição de argumentos para rediscutir matéria já decidida caracteriza intenção protelatória, impondo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: "1. Inexistente omissão quando o acórdão enfrenta a tese e indica que a pretensão demanda reexame fático-probatório, além de fundamentação deficiente. 2. Configurada a intenção protelatória, impõe-se multa do art. 1.026, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** b59f832ba2b1b0b522d09ba957d5c66980cd4c70371537c98905d57dd1ad69f9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2112526 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b59f832ba2b1b0b522d09ba957d5c66980cd4c70371537c98905d57dd1ad69f9 - **SHA-256 do comentário:** 4207d5a1d108cb4b38a6a5aa8430f894c9701a3bff1d68d988370c44444ae783