{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157457,"origem":"stj","sha256_origem":"24b2edbc33ff02f1e8d0919b57443e938c5f9f348afdbb5bfe7da26e6f6df3d8","registro_original":{"id_fonte":"1457193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125705","numero_registro":"202400578303","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n.\n 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento, da Súmula\n n. 284 do STF por deficiência de fundamentação e do não\n conhecimento do dissídio por falta de cotejo analítico e de\n indicação de repositório oficial, com prejudicialidade pela alínea\n a.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao\n exame do dissídio jurisprudencial, alegando a parte a juntada dos\n acórdãos paradigmas, indicação de repositório oficial e realização\n de cotejo analítico\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto ao dissídio: o acórdão, à luz dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, examinou os requisitos da\n alínea c do art. 105, III, da Constituição e concluiu pela ausência\n de cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática,\n providência, de resto, inviabilizada pelos óbices aplicados na\n interposição pela alínea a (Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do\n STJ).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a demonstração do dissídio e conclui pela\n ausência/prejudicialidade de cotejo analítico\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º e\n 1.029 § 1º; CF, art. 105, III, c; RISTJ, art. 255 § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ,\n Súmulas n. 205 e 211; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2677523/RJ,\n relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em\n 30/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/2/2022; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3ce79b5d3b79f8ee4445ae8405cfc727c00bd92ad0974339e82a352ec5cad02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}