{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15746,"origem":"stj","sha256_origem":"6a1c369b8d0e05209e303d8582c272c366aa3625581dd30c29d1525f9d0d9102","registro_original":{"id_fonte":"000828854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739614","numero_registro":"202201291877","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA\nFUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA\nCONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente\nfundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da\ncontrovérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes\nao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às\npretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade\npor violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política.\nIII - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se\nconfunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é\nobrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso,\nainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os\nfundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir,\ncomo tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente\ncaso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes.\nIV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a\njurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem\na utilização da fundamentação per relationem, desde que haja\nacréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente\ncaso, consoante se afere dos arestos supracitados.\nV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc4775e924b6d9a8bbdee4ea223feb135c464bcc24d60345b0c1f557b6971efd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}