{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157463,"origem":"stj","sha256_origem":"3a76ee3fb7081986ea3d1fd5ef3e8e1cad27195ff24da7fa992f76f7ee80ae97","registro_original":{"id_fonte":"1457199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166965","numero_registro":"202403243232","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da negativa de\n prestação jurisdicional, da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame da ciência da avaliação e do prejuízo, e do não\n comprovado dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n alegação de que a avaliação foi unilateral e indireta, sem ingresso\n dos corretores no imóvel, em violação do art. 870 do CPC; (ii) saber\n se há omissão quanto ao reconhecimento, na origem, da teratologia\n do preço mínimo fixado por média de laudos particulares e da\n necessidade de nova avaliação; e (iii) saber se há contradição e\n omissão porque a aplicação da Súmula n. 7 do STJ teria afastado a\n análise da violação de direito federal, por versar a controvérsia\n sobre a legalidade da forma de avaliação e não sobre o quantum.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado adotou premissa\n fática clara de ciência prévia do valor atribuído ao bem penhorado e\n de arguição da nulidade apenas após a arrematação, sem\n incompatibilidade entre fundamentos e conclusão.\n 5. Não há omissão quanto à forma de avaliação do bem  porque  a\n decisão enfrentou a matéria sob a ótica da inviabilidade de reexame\n do acervo fático-probatório, aplicando a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar discussão sobre adequação da avaliação e necessidade de nova\n avaliação por oficial de justiça.\n 6. Embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento\n nem ao rejulgamento da causa, possuindo finalidade integrativa,\n conforme a jurisprudência da Corte Especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição,\n mantendo premissas fáticas coerentes com a conclusão. 2. Inexiste\n omissão quando o acórdão embargado afasta o reexame da forma de\n avaliação pela Súmula n. 7 do STJ, por envolver matéria fática\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 870, 872, 873, 1.022 e\n 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d52837d02f504e69d1d3e629c0ea62f661ab3f08ff76373649d470dace490c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}