{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157465,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8b5eb7fc73a2f8325e9f6f0afacc34f7d79f8082c9ca8238b192e8ea9b997e","registro_original":{"id_fonte":"1457201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174661","numero_registro":"202403675374","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ, vedando o reexame de fatos e provas e a interpretação de\n cláusulas contratuais sobre a legitimidade passiva na relação de\n consumo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao enfrentamento da teoria do fornecedor aparente à luz dos arts. 3º\n e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se faltou\n subsunção jurídica das premissas fáticas reconhecidas ao conceito de\n fornecedor e à responsabilidade solidária na cadeia de consumo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado afastou a\n legitimidade passiva com base no conjunto fático-probatório, sendo\n inviável reavaliar provas e interpretar cláusulas contratuais à luz\n da teoria da aparência (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 5. Inexiste contradição interna, porque houve aplicação uniforme dos\n mesmos óbices de inadmissibilidade à matéria suscitada.\n 6. Não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo\n Civil, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n afasta a legitimidade passiva com base no conjunto fático-probatório\n e na interpretação contratual. 2. Inexiste contradição interna\n quando se aplicam de forma uniforme os óbices de inadmissibilidade à\n matéria suscitada. 3. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do Código\n de Processo Civil quando ausente intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º;\n CDC, arts. 3º e 14.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no\n AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e3dcd2693b8fd239c95c83ede65dea36d62cac200f5d94d4a2479588c7934124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc8b5eb7fc73a2f8325e9f6f0afacc34f7d79f8082c9ca8238b192e8ea9b997e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}