{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15747,"origem":"stj","sha256_origem":"325f72b769c68c4a591c27559cfb4f2ad77cdd8dc8ece40d30acb14df4173e0b","registro_original":{"id_fonte":"000828855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166823","numero_registro":"202201934709","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO\nILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM\nNUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,\nPREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE\nPOLICIAL MILITAR. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE COM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.\nIII - In casu, a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora\nagravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos\nextraídos dos autos, notadamente em razão da gravidade concreta da\nconduta- evidenciada pelo fato do agravante ser policial militar e o\nsuposto fato do agravante integrar organização criminosa\n-justificando a manutenção da segregação cautelar. Conforme\norientação jurisprudencial do STJ, o suposto envolvimento do agente\ncom organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica\na prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgRg no\nRHC n. 128.253/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 24/8/2020; e AgRg no RHC n. 127.592/CE, Sexta Turma,\nRelª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 17/9/2020).\nIV - Ressalte-se que a alteração da decisão que decretou a\npreventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de\nprova da materialidade do delito demanda dilação probatória,\nprocedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus,\ndevendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.\nNesse sentido: HC n. 504.546/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 4/10/2019; e RHC n. 123.822/DF, Segunda Turma, Rel.\nMin. Teori Zavascki, DJe de 20/10/2014.\nV - Eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante, como\nresidência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva\nquando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1affe3ab2e3f68030bad8d91776041f837502f5c8362130e907a5ca27cf8d214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}