{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157472,"origem":"stj","sha256_origem":"756d257f1eb98826b8438c5060fbeb9541f032a4db57aee4fce53ef473bd4ca4","registro_original":{"id_fonte":"1457208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229415","numero_registro":"202503102054","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso\n especial e deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento do\n feito na origem, em razão da aplicação do art. 1.037, § 9º, do\n Código de Processo Civil e da inexistência de perfeita subsunção ao\n Tema n. 1.183 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por\n ausência de análise dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii)\n saber se houve omissão quanto ao sobrestamento por prejudicialidade\n externa à luz do Tema n. 1.183/STJ; e (iii) saber se há contradição\n interna entre o reconhecimento da relevância da natureza do crédito\n e a conclusão pelo prosseguimento do feito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil).\n 4. Não há omissão quanto aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ,\n pois desnecessário revolver o contexto fático-probatório e a\n interpretação de cláusulas contratuais para verificar a violação ao\n dispositivo legal invocado no recurso especial.\n 5. Inexiste omissão sobre o sobrestamento por prejudicialidade\n externa porque o voto enfrentou diretamente o art. 1.037, § 9º, do\n Código de Processo Civil, assentou a excepcionalidade do\n sobrestamento processual e afastou a perfeita subsunção ao Tema n.\n 1.183 do STJ.\n 6. Não se verifica contradição interna, pois o voto contextualizou o\n debate na origem e, com fundamento próprio, concluiu pela distinção\n do Tema n. 1.183 e pelo prosseguimento do feito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n registra as contrarrazões e decide o mérito do recurso interposto.\n 2. Inexiste omissão quanto ao sobrestamento quando o acórdão analisa\n o art. 1.037, §  9º, do Código de Processo Civil e afasta a\n subsunção ao Tema n. 1.183 do STJ. 3. Não há contradição quando o\n voto reconhece o debate na origem e, com fundamentação própria,\n determina o prosseguimento do feito por distinção do tema\n repetitivo\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e\n 1.037, § 9º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9398d6b69cf19fa5c8ba472ccd034bfaf91eb82494d02d343c98fa39eeb635af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}