{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157474,"origem":"stj","sha256_origem":"2d9156a21f4043056bf9aedc6858da4fc5e221cf787d8b2f183636259db6c1ab","registro_original":{"id_fonte":"1457210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233278","numero_registro":"202503331227","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM\n APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE.\n OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que concluiu pelo não\n conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n n. 7 do STJ e do prejuízo ao dissídio por ausência de similitude\n fático-jurídica.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há obscuridade na\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de revaloração\n jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se há omissão quanto à\n responsabilidade objetiva, à Súmula n. 479 do STJ e aos precedentes\n sobre fortuito interno, com efeitos infringentes; e (iii) saber se\n há omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos\n constitucionais e à redução equitativa dos honorários sucumbenciais,\n diante da hipossuficiência.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há obscuridade, pois o acórdão embargado explicitou a\n necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório sobre\n autoria dos contatos, oficialidade dos canais e dinâmica das\n transferências, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Inexiste omissão sobre responsabilidade objetiva, Súmula n. 479\n do STJ e precedentes, porque a matéria foi enfrentada e obstada pelo\n óbice sumular, reputando-se prejudicado o dissídio por ausência de\n similitude fático-jurídica.\n 6. Não há omissão quanto ao prequestionamento constitucional e à\n redução dos honorários, pois o não conhecimento impede a análise de\n mérito e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11,\n do CPC, sem vício.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há obscuridade quando o acórdão\n embargado indica, de forma clara, a necessidade de revolvimento de\n fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão\n quanto à responsabilidade objetiva e à Súmula n. 479 do STJ se a\n questão foi enfrentada e obstada pelo óbice sumular, com dissídio\n prejudicado. 3. Não cabem embargos de declaração para\n prequestionamento constitucional e redução de honorários quando o\n acórdão não conheceu do recurso e majorou a verba nos termos do art.\n 85, § 11, do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e\n 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a5e60cac96a3a80373b7d4a4070240d653f49afdf7453440f57ab727bf7999b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}