{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157476,"origem":"stj","sha256_origem":"256b0e66418f7a1fda09718dfd1b7e0278f46dfcf78cf004aee0359384b554aa","registro_original":{"id_fonte":"1457212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2237796","numero_registro":"202203416230","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo interno, em razão do afastamento da Súmula n. 182 do STJ, da\n incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo\n analítico conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do\n RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de\n declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade,\n contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam\n apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de\n nova apreciação da causa; e (ii) saber se é cabível o\n prequestionamento de matéria constitucional via embargos de\n declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.\n 4. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a\n oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa\n e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao\n rejulgamento da causa.\n 5. É incabível o prequestionamento constitucional por embargos de\n declaração sem demonstração de vício do art. 1.022 do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Os embargos de declaração são incabíveis\n quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no\n julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado\n não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se\n prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da\n causa. 3. É incabível o prequestionamento de matéria constitucional\n em embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do\n CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial,\n julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos\n EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no\n AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria\n Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1681bf34eaabcb51472406af4e531fadf89870ea0d0f358bf91ff4d9c46d0cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}