{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15748,"origem":"stj","sha256_origem":"b5fdcdb1ca6920851b6add4baa01a30b5614aa184fd18685de9f9e1ec8936cba","registro_original":{"id_fonte":"000828856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166576","numero_registro":"202201875974","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nIMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No casos destes autos, verifica-se que prisão preventiva foi\ndecretada mediante fundamentação idônea, com base em elementos\nconcretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta, homicídio\nqualificado por motivo torpe, com diversos disparos de arma de fogo,\no que constitui base empírica idônea para a imposição da mais\ngravosa cautelar penal, dada a periculosidade do acusado, tendo\nainda sido fundamentadas a necessidade da custódia em face da\ngarantia da instrução criminal (foi apreendida arma de fogo em busca\ndomiciliar), além de aplicação da lei penal, uma vez que até o\npresente momento ainda não havia sido cumprido o mandado de prisão\ntemporária, em face da fuga do agravante. Precedentes.\nIII - Outrossim, da leitura do excerto colacionado, verifica-se a\njusta causa para a continuidade da persecução penal, haja vista a\nexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem\ncomo a aptidão formal da incoativa, não havendo que se falar em\ntrancamento da ação penal, considerando notadamente a sua\nexcepcionalidade. Precedentes.\nIV - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas\ncorpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8146a095db33526a56217b5ebda9ef87a07eb1aecf09cc560f204977d2b24701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}