{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157481,"origem":"stj","sha256_origem":"3a33aecaaaa31a937798a61b0a90c0418d38d5235dabaf521e984e055ae9bab4","registro_original":{"id_fonte":"1457217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363370","numero_registro":"202301539935","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento, em razão do afastamento da violação do art.\n 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF\n por ausência de prequestionamento do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, e\n da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, com majoração de honorários\n pelo art. 85, § 11, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição\n interna entre o afastamento da negativa de prestação jurisdicional e\n o reconhecimento da ausência de prequestionamento do art. 917, §§\n 3º e 4º, do CPC, e se há omissão quanto à base de cálculo e ao modo\n de incidência da majoração de 2% dos honorários advocatícios, além\n da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\n requerida nas contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há contradição quando o acórdão reconhece a prestação\n jurisdicional adequada e, paralelamente, constata a ausência de\n debate específico da tese federal para fins de prequestionamento.\n 5. Inexiste omissão sobre a majoração dos honorários quando a\n decisão fixa, de forma clara, o acréscimo de 2% sobre o valor já\n arbitrado nas instâncias de origem, observando os limites do § 2º do\n art. 85 do CPC.\n 6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não\n evidenciado o intuito protelatório na oposição dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste contradição quando o acórdão afasta\n a negativa de prestação jurisdicional e, simultaneamente, reconhece\n a ausência de prequestionamento da tese do art. 917, §§ 3º e 4º, do\n CPC. 2. Não cabem embargos de declaração para suprir omissão quando\n a decisão define a base de cálculo da majoração dos honorários em\n 2% sobre o valor já arbitrado na origem. 3. A multa do art. 1.026, §\n 2º, do CPC não se aplica sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 917, §§ 3º e 4º,\n 85, §§ 11, 2º, 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8c4bce1b8b8737ddbf6ee96bf15d874acbfe66cc7e165aedb4c21e96fa3053a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}