# Registro público: STJ — 2593338 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157483/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/157483.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7538d194d2f3398c3ba37c4ffb98695493e55ab6d07e380cc221e250f2a9105 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1457219 - **Número de registro na fonte:** 202400882082 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, diante de deficiência de fundamentação quanto ao art. 123 do CTN. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à correlação normativa entre o art. 123 do CTN e a responsabilidade de retenção dos arts. 14 e 14-A da Lei Municipal n. 691/1984; (ii) saber se há omissão quanto ao conflito entre o art. 3º da LC n. 116/2003 e a Lei Municipal n. 691/1984; (iii) saber se há omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF; (iv) saber se há omissão quanto ao reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; (v) saber se há omissão acerca da negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (vi) saber se há omissão quanto à incidência do art. 1.025 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se constatou omissão sobre a correlação do art. 123 do CTN com a responsabilidade de retenção, porque o acórdão afirmou a ausência de correlação normativa e manteve a deficiência de fundamentação; 5. Concluiu-se pela inexistência de omissão quanto ao conflito entre a LC n. 116/2003 e a Lei Municipal n. 691/1984, pois a decisão aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e preservou o óbice; 6. Rejeitou-se a alegação de omissão sobre a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que tal apontamento não afasta o óbice de deficiência de fundamentação; 7. Afirmou-se que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não supera a insuficiência de fundamentação reconhecida; 8. Entendeu-se que a tese de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos não remove o óbice aplicado por deficiência de fundamentação; 9. Assegurou-se a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, diante da dissociação entre a norma indicada e a controvérsia. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de correlação normativa do art. 123 do CTN e conclui pela deficiência de fundamentação. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrentou o alegado conflito entre a LC n. 116/2003 e a Lei Municipal n. 691/1984 e manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional quando o óbice de deficiência de fundamentação subsiste. 4. Não se verifica omissão acerca do art. 1.025 do CPC quando o acórdão afirma que o prequestionamento ficto não supre a insuficiência de fundamentação. 5. Não há omissão sobre o reenquadramento jurídico de fatos incontroversos quando a decisão preserva o óbice por deficiência de fundamentação. 6. Não cabem embargos de declaração quando a aplicação da Súmula n. 284 do STF é mantida por ausência de correlação adequada entre a norma invocada e a tese recursal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 123; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.952.122/GO; STJ, AgInt no REsp n. 1.932.669/TO. ## Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE ISSQN PELO TOMADOR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, diante de deficiência de fundamentação quanto ao art. 123 do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à correlação normativa entre o art. 123 do CTN e a responsabilidade de retenção dos arts. 14 e 14-A da Lei Municipal n. 691/1984; (ii) saber se há omissão quanto ao conflito entre o art. 3º da LC n. 116/2003 e a Lei Municipal n. 691/1984; (iii) saber se há omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF; (iv) saber se há omissão quanto ao reenquadramento jurídico de fatos incontroversos; (v) saber se há omissão acerca da negativa de prestação jurisdicional à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (vi) saber se há omissão quanto à incidência do art. 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se constatou omissão sobre a correlação do art. 123 do CTN com a responsabilidade de retenção, porque o acórdão afirmou a ausência de correlação normativa e manteve a deficiência de fundamentação; 5. Concluiu-se pela inexistência de omissão quanto ao conflito entre a LC n. 116/2003 e a Lei Municipal n. 691/1984, pois a decisão aplicou, por analogia, a Súmula n. 284 do STF e preservou o óbice; 6. Rejeitou-se a alegação de omissão sobre a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que tal apontamento não afasta o óbice de deficiência de fundamentação; 7. Afirmou-se que o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não supera a insuficiência de fundamentação reconhecida; 8. Entendeu-se que a tese de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos não remove o óbice aplicado por deficiência de fundamentação; 9. Assegurou-se a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, diante da dissociação entre a norma indicada e a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de correlação normativa do art. 123 do CTN e conclui pela deficiência de fundamentação. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrentou o alegado conflito entre a LC n. 116/2003 e a Lei Municipal n. 691/1984 e manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional quando o óbice de deficiência de fundamentação subsiste. 4. Não se verifica omissão acerca do art. 1.025 do CPC quando o acórdão afirma que o prequestionamento ficto não supre a insuficiência de fundamentação. 5. Não há omissão sobre o reenquadramento jurídico de fatos incontroversos quando a decisão preserva o óbice por deficiência de fundamentação. 6. Não cabem embargos de declaração quando a aplicação da Súmula n. 284 do STF é mantida por ausência de correlação adequada entre a norma invocada e a tese recursal." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 123; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.952.122/GO; STJ, AgInt no REsp n. 1.932.669/TO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** d7538d194d2f3398c3ba37c4ffb98695493e55ab6d07e380cc221e250f2a9105 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** d7538d194d2f3398c3ba37c4ffb98695493e55ab6d07e380cc221e250f2a9105 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2593338 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d7538d194d2f3398c3ba37c4ffb98695493e55ab6d07e380cc221e250f2a9105 - **SHA-256 do comentário:** 4de6140e67b17e7db580034e757457a5d469c345a5559177df7a6cbd5a891b91