{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157488,"origem":"stj","sha256_origem":"f2cf04ef0454221cb8fc86ebf940a6e98f263f41e98da75f9c8e2310bfecd760","registro_original":{"id_fonte":"1457224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2693530","numero_registro":"202402625485","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §\n 1º, do CPC, da Súmula n. 13 do STJ, da aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ quanto à compensação e do indeferimento de efeito suspensivo por\n ausência de probabilidade de provimento e de risco de dano grave.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à determinação de reabrir a instrução e realizar perícia contábil\n antes da execução, com violação aos arts. 503, 508 e 803 do CPC;\n (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do cotejo analítico para\n demonstrar a divergência jurisprudencial; e (iii) saber se houve\n omissão quanto à análise específica do pedido de efeito suspensivo,\n à luz do risco de dano grave e da probabilidade do direito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à alegação de reabertura da instrução e\n perícia contábil, pois o acórdão embargado reconheceu título líquido\n e autônomo para execução imediata e afastou a compensação por\n iliquidez, sendo inviável o reexame de provas.\n 5. Inexiste omissão quanto ao dissídio, porque o acórdão embargado\n registrou a ausência de cotejo analítico nos termos legais,\n prejudicando o conhecimento da divergência.\n 6. Não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de efeito\n suspensivo, indeferido por ausência de probabilidade de provimento e\n de risco de dano grave.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quanto à reabertura da\n instrução e perícia contábil, pois o acórdão embargado reconheceu\n título líquido e autônomo e afastou a compensação por iliquidez. 2.\n Inexiste omissão quanto ao dissídio por ausência de cotejo\n analítico. 3. Inexiste omissão quanto ao efeito suspensivo,\n indeferido por ausência de probabilidade de provimento e de risco de\n dano grave.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 356, § 2º, 503,\n 508, 509, § 1º, 803, 1.022 e 1.029, § 1º; CC, art. 369; RISTJ, art.\n 255, § 1º\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 13 e 83","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"607da85b0298e5fbed49732f9bcaf6516e872fc4c58da29acc49027d63def754","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}