{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157489,"origem":"stj","sha256_origem":"0b816383f88ed5b535bfe96264fd4beab301a1d52e6f44c52f0fe5e737a0adac","registro_original":{"id_fonte":"1457225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694813","numero_registro":"202402646706","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DANOS MORAIS.\n OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe\n provimento, em razão da orientação do STJ sobre a não presunção do\n dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel, com exigência de\n circunstâncias excepcionais, e da inaplicabilidade da Súmula n. 7 do\n STJ na espécie.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n enfrentamento das circunstâncias fáticas excepcionais delineadas\n nas instâncias ordinárias; (ii) saber se há omissão quanto à\n necessidade de incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da moldura\n fática reconhecida; (iii) saber se há omissão quanto ao alinhamento\n com decisões supostamente idênticas do mesmo empreendimento; (iv)\n saber se há contradição em relação a julgados da Quarta Turma e de\n outros Ministros em casos do empreendimento Graciosa; e (v) saber se\n há contradição em relação a decisões do próprio Relator que\n aplicaram a Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto às circunstâncias fáticas excepcionais,\n pois o acórdão embargado apreciou diretamente a inexistência de\n elementos concretos que ultrapassassem o mero dissabor e determinou\n o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz\n da necessidade de prova específica.\n 5. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, que manteve\n coerência entre a orientação de que o dano moral não se presume e a\n cassação da condenação com devolução para aferição de circunstâncias\n excepcionais.\n 6. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque o\n acórdão reconheceu tratar-se de questão jurídica, afastando o óbice\n ao revolvimento probatório diante da presunção indevida de dano\n moral e da violação do art. 186 do Código Civil.\n 7. Efeitos infringentes não são cabíveis, pois os embargos não se\n prestam à rediscussão do mérito e não foram identificados os vícios\n do art. 1.022 do CPC.\n 8. Adverte-se quanto à possibilidade de aplicação de multa por\n embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §\n 2º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a inexistência de circunstâncias excepcionais e\n determina o retorno dos autos para novo julgamento. 2. Inexiste\n contradição quando a conclusão de cassação da condenação por dano\n moral decorre da premissa de que o dano não se presume pelo mero\n atraso. 3. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão\n embargado afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de\n questão de direito já apreciada. 4. Efeitos infringentes não são\n admitidos na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º; CC,\n art. 186; CPC/73, art. 335.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 2.067.706/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgados em 22/8/2023; STJ, REsp n. 1.641.037/SP, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 13/12/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c41836f77bbfdea3bb02a38269acc72fea306af37a578dd2325521588b351841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}