{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157491,"origem":"stj","sha256_origem":"68ada858541069b28942afeb0cf03df67f33eb089d1edd136039c67f40c15f3d","registro_original":{"id_fonte":"1457227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711948","numero_registro":"202402923274","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das\n Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, da incidência da Súmula n. 83 do\n STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos\n termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à prevalência das arras sobre a cláusula penal e à impossibilidade\n de cumulação; (ii) saber se há obscuridade na aplicação da Súmula n.\n 7 do STJ ao pedido de redução da cláusula penal por manifesta\n excessividade; e (iii) saber se ocorreu erro de premissa fática ao\n afirmar inexistente o cotejo analítico e a comprovação formal do\n dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou a tese relativa\n à cláusula penal à luz do art. 413 do CC e, com base nas premissas\n fáticas fixadas, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para obstar sua\n revisão.\n 5. Inexiste obscuridade, porque o acórdão é claro ao afirmar que a\n revisão do percentual da cláusula penal demanda reexame de fatos e\n provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Não há erro de premissa fática, uma vez que o voto consignou a\n ausência de cotejo analítico e de comprovação formal do dissídio,\n conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º,\n do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a tese de prevalência das arras e aplica, com\n fundamentos claros, a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de\n declaração quando o acórdão embargado explicita, sem ambiguidades, a\n inviabilidade de reexame fático-probatório para revisão da cláusula\n penal. 3. Inexiste erro de premissa fática quando o acórdão\n embargado analisou devidamente a demonstração do dissídio\n jurisprudencial e constatou a ausência de cotejo analítico e de\n comprovação formal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413; CPC, arts. 1.022,\n 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º, 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n.\n 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a21f279ec2ed999eb842895562385652037d78e0e06382292298b2f639539aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}