{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157492,"origem":"stj","sha256_origem":"a31795b5155498aac03ac14c2dfaa8bf45a18d0febcf05851e95fc3e90beadec","registro_original":{"id_fonte":"1457228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM \n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715710","numero_registro":"202402897194","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO\n DE POSSE DE BEM MÓVEL E DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os embargos\n de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo\n em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ\n para obstar o reexame da boa-fé do adquirente e da tradição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à inexistência de tradição e à análise dos arts. 1.200 e 1.202 do\n Código Civil; (ii) saber se há obscuridade sobre a transferência\n pela tradição e a boa-fé do adquirente; e (iii) saber se há\n obscuridade quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se configura omissão, pois o acórdão enfrentou o núcleo da\n controvérsia e indicou, de forma clara, a inviabilidade de revolver\n o conjunto fático-probatório.\n 5. Inexiste obscuridade sobre tradição e boa-fé, porque a decisão\n delimitou a matéria controvertida e assentou a impossibilidade de\n reexaminar provas.\n 6. Não há obscuridade quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do\n STJ, uma vez que o acórdão explicitou razão suficiente para repelir\n a pretensão recursal.\n 7. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a\n aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%\n sobre o valor atualizado da causa.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n enfrenta a controvérsia e indica, de forma clara, a inviabilidade de\n revolver fatos e provas. 2. Não cabem embargos de declaração quando\n a decisão delimita a controvérsia sobre tradição e boa-fé e afasta,\n de modo objetivo, a possibilidade de reexame do acervo probatório.\n 3. É correta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando\n evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC,\n arts. 1.200 e 1.202.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.628/DF, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021;\n STJ, Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4a5074598b2fed81ee250271ce5cfbe1bb0234c7c81fe089efdf9103d15ee5a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a31795b5155498aac03ac14c2dfaa8bf45a18d0febcf05851e95fc3e90beadec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}