{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157495,"origem":"stj","sha256_origem":"0a81c8259f69904d20f9713023998edd32fdd25b450d8a0af1370429006d332d","registro_original":{"id_fonte":"1457231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730977","numero_registro":"202403217447","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo,\n conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em\n razão da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão por\n ausência de cotejo com o AREsp n. 2.693.972/RS quanto ao momento de\n nascimento do direito de regresso, à luz do art. 934 do CC, com\n pedido de acolhimento dos embargos para superar o óbice aplicado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Inexiste omissão, porque o acórdão embargado apreciou a\n controvérsia sobre o direito de regresso e condicionou a execução à\n prova do desembolso, sendo inviável o reexame das premissas fáticas\n à luz da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Não existe omissão ou contradição substantiva entre o jugado\n embargado e o precedente invocado (AREsp n. 2.693.972/RS) pois\n ambos os julgados convergem na premissa essencial de que o direito\n de regresso pressupõe o efetivo desembolso pelo devedor indireto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado\n analisou devidamente a questão referente ao direito de regresso e\n condicionou a execução à prova do desembolso.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI;\n CC, art. 934.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3baaf730db106114c3b9987febab68279d8124bd1afc0a2b8db3963ea27e38ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}