{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":157496,"origem":"stj","sha256_origem":"80302801b342b7c221e6448c1d8ec067579b443bc0500a5730e8e266f269327f","registro_original":{"id_fonte":"1457232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739862","numero_registro":"202403375464","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83\n do STJ e 284 do STF, assentando que os juros de mora sobre\n honorários sucumbenciais fluem desde o trânsito em julgado e que os\n juros moratórios da dívida principal não integram o proveito\n econômico antes da coisa julgada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na\n definição do proveito econômico adotada para a base de cálculo dos\n honorários, notadamente quanto à exclusão dos juros moratórios da\n dívida principal e aos critérios de atualização e incidência de\n juros sobre a verba honorária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão foi claro ao fixar\n que os juros moratórios da dívida principal não integram o proveito\n econômico antes do trânsito em julgado e que os juros sobre os\n honorários incidem a partir da coisa julgada, em consonância com a\n orientação desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há obscuridade quando o acórdão analisa\n devidamente a definição do proveito econômico e afasta, de forma\n explícita, a inclusão dos juros moratórios da dívida principal na\n base de cálculo dos honorários antes do trânsito em julgado.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 16.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n.\n 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f05409b21c4e9a2c5be5c9815b87ee41dd4ff204658165c6f2d1458ce4eac07a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}